Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205242581Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, EXCETO:1457941205242581Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Oratórios - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de OratóriosTexto associadoResponda às questões 1, 2 e 3 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Oratórios:Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, EXCETO:AExigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;BUtilizar tributos com efeito de confisco;CInstituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;DInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205235700Legislação Municipal (Minas Gerais)Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO:Questão 457941205238482Legislação Municipal (Minas Gerais)É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXC...Questão 457941205240476Legislação Municipal (Minas Gerais)O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 09 (nove) Vereadores representantes do povo. De acordo com o parág...Questão 457941205240715Legislação Municipal (Minas Gerais)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, EXCETO:Questão 457941205240721Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Posturas do município de Oratórios instituiu e disciplinou o Poder de Polícia Administrativa em matéria de, EXCETO:Questão 457941205240724Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 45, em relação aos produtos hortifrutigranjeiros, será observado o seguinte: Marque a alternativa INCORRETA:Questão 457941205241807Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 10, são poderes do Município de Jordânia-MG, independentes e harmônicos entre si:Questão 457941205242584Legislação Municipal (Minas Gerais)Serão dispensados(as) da apresentação de projeto, EXCETO:Questão 457941205242590Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 77, a taxa de ocupação é obtida dividindo-se a projeção da área construída total no terreno (após conclusão da obra), pela área t...Questão 457941205243715Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA: