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É vedado ao Município, EXCETO:
De acordo com o Capítulo II que fala da higiene das vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:
O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:I. Ocorrer a prescrição do ...
Em todas as casas de diversão pública deverão ser observadas as seguintes disposições. Assinale a alternativa INCORRETA:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, EXCETO:
Nas vias e logradouros públicos, é proibido:I. Despejar lixo ou detritos de qualquer natureza, provenientes de prédios, terrenos, veículos, máquinas e...
São princípios elencados no art. 4°, com relação à política municipal de saneamento básico, EXCETO:
Sobre a aceitação da obra, artigos 22 a 26, podemos afirmar, EXCETO:
De acordo com o Capítulo III do Título V da Lei Orgânica - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com art. 3º, compõe o sistema tributário do município de Fronteira os seguintes impostos, EXCETO:
Relacione os respectivos conceitos.1. Auto de Infração2. Termo de Intimação3. Notificação4. Interdição5. Auto de Apreensão( ) é um instrumento de cará...