Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205240419De acordo com a Lei Orgânica do município de Delfim Moreira compete privativamente ao município, EXCETO:1457941205240419Ano: 2018Banca: MáximaOrganização: Câmara de Delfim Moreira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Delfim MoreiraDe acordo com a Lei Orgânica do município de Delfim Moreira compete privativamente ao município, EXCETO:Acuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.Bdispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.Corganizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.Dfiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205237309Legislação Municipal (Minas Gerais)Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nas seguintes categorias, EXCETO:Questão 457941205238321Legislação Municipal (Minas Gerais)As atividades ou atitudes subordinadas às medidas sanitárias previstas no código de vigilância sanitária, são aquelas que têm implicações direta com a...Questão 457941205238481Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a afirmativa FALSA:Questão 457941205239545Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 3º, são objetivos fundamentais do Município:I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.II. Erradicar a pobreza e a margi...Questão 457941205240726Legislação Municipal (Minas Gerais)Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de Infração (AI), que também será o instrumento hábil para imposição de multas. No ...Questão 457941205241983Legislação Municipal (Minas Gerais)Nesta questão foi feita uma correlação de atribuições. Assinale a afirmativa INCORRETA:Tarefa:Atribuição do:Substituir o Prefeito em caso de licença o...Questão 457941205242409Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as Águas Pluviais, art. 53, analise as afirmativas abaixo:I. É vedado o escoamento, para a via pública, de águas servidas de qualquer espécie.II...Questão 457941205242581Legislação Municipal (Minas Gerais)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, EXCETO:Questão 457941205242693Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 23, são isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, desde que cumpridas às exigências da legislação, o bem imóv...Questão 457941205243700Legislação Municipal (Minas Gerais)Responda as questões de 17 a 20 de acordo com o Código Sanitário do Município de Oratórios/MG – Lei nº 297/2007.Assinale a alternativa INCORRETA: