De acordo com o art. 23, são isentos do pagamen...

457941205242693

Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Fronteira

Texto associado

Responda as questões de 13 a 17 de acordo com o Código Tributário do Município de Fronteira:

De acordo com o art. 23, são isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, desde que cumpridas às exigências da legislação, o bem imóvel:

Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias;

Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

Pertencente à sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas ou educacionais;

Pertencente a aposentados que recebem até o correspondente a 2 (dois) salários mínimos, a partir do ano seguinte ao da aposentadoria, que possuam o imóvel objeto do tributo para fins comerciais e/ou de aluguel.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro