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Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de Infração (AI), que também será o instrumento hábil...

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457941205240726
Ano: 2017Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Oratórios - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Oratórios
Texto associado

As questões 10 à 19 devem ser respondidas com base na Lei Municipal nº 062/1997, que institui o Código de Posturas do Município:

Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de Infração (AI), que também será o instrumento hábil para imposição de multas. No AI deverão constar, EXCETO:

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