Conforme art. 131, nenhum estabelecimento comer...

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Ano: 2017Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Oratórios - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Oratórios

Texto associado

As questões 10 à 19 devem ser respondidas com base na Lei Municipal nº 062/1997, que institui o Código de Posturas do Município:

Conforme art. 131, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos poderá funcionar sem previa licença da Prefeitura. A licença de localização poderá ser cassada quando, EXCETO:

Tratar-se de exercício de atividade diversa a requerida;

Quando a propriedade do imóvel não for do requerente;

Não estiverem sendo satisfeitas as disposições desta Lei, com relação a higiene, saúde, segurança, preservação ambiental, costumes, moral e bem estar público;

Não for exibido o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado.

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