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  3. Legislação Municipal (Minas Gerais)/
  4. Questão 457941205242388

São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico, elencados no art. 18, EXCETO:

1

457941205242388
Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Fronteira
Texto associado

As questões 19 e 20 deverão ser respondidas com base na Lei Complementar 03 de 15 de dezembro de 2015 – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico.

São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico, elencados no art. 18, EXCETO:

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Assinale a afirmativa INCORRETA:

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Serão dispensados(as) da apresentação de projeto, EXCETO:

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