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As questões 13 à 19 devem ser respondidas com base na Lei Municipal nº 062/1997, que institui o Código de Posturas do Município:
Nas vias e logradouros públicos, é proibido:
I. Despejar lixo ou detritos de qualquer natureza, provenientes de prédios, terrenos, veículos, máquinas e equipamentos.
II. Despejar as águas servidas dos terrenos.
III. Lavar roupas, veículos, ou quaisquer outros objetos em fontes, chafarizes e tanques.
IV. Fazer aterro com lixo ou quaisquer detritos putrescíveis.
Pode-se AFIRMAR que: