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De acordo com o art. 15, ao Município é vedado, EXCETO:
O Município aplicará, anualmente, .........., no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção...
Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Um grande circo se instalou temporariamente no município e chegado o dia de inauguração seus artistas saíram às ruas para anunciar o espetáculo, solta...
Conforme art. 131, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos poderá funcionar sem previa l...
De acordo com parágrafo único do art. 2º, são símbolos do Município, EXCETO:
Sobre demolições, disciplinadas nos artigos 79 e 80, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o art. 15, ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.I...