Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205237910Ao Município é vedado, EXCETO:1457941205237910Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Central de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Central de MinasTexto associadoResponda as questões de 1 a 6 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:Ao Município é vedado, EXCETO:ARecusar fé aos documentos públicos;BExigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;CUtilizar tributos com efeito de confisco;DInstituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205235674Legislação Municipal (Minas Gerais)O Município aplicará, anualmente, .........., no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção...Questão 457941205237909Legislação Municipal (Minas Gerais)O poder executivo é exercido pelo:Questão 457941205237921Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclama...Questão 457941205238484Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205238924Legislação Municipal (Minas Gerais)Em todas as casas de diversão pública deverão ser observadas as seguintes disposições: Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205238969Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:Questão 457941205241810Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:Questão 457941205242382Legislação Municipal (Minas Gerais)São vedações no art. 128, EXCETO:Questão 457941205242587Legislação Municipal (Minas Gerais)Ocupar via pública como canteiro de obras, constitui infração prevista no Código de Obras com a seguinte penalidade:Questão 457941205243715Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA: