Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205238484Assinale a alternativa INCORRETA:1457941205238484Ano: 2021Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Heliodora - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de HeliodoraTexto associadoResponda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:Assinale a alternativa INCORRETA:AÉ proibida a ocupação dos cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência;BÉ vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;COs concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 dias;DO Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205239921Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca das competências do SAAE, é CORRETO afirmar:Questão 457941205240724Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 45, em relação aos produtos hortifrutigranjeiros, será observado o seguinte: Marque a alternativa INCORRETA:Questão 457941205240730Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 47, os vendedores ambulantes de alimentos e bebidas deverão observar na manutenção dos seus negócios, EXCETO:Questão 457941205241672Legislação Municipal (Minas Gerais)É vedado ao Município, EXCETO:Questão 457941205241981Legislação Municipal (Minas Gerais)O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do Povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legisl...Questão 457941205242259Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:Questão 457941205242580Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete ao Município instituir impostos sobre, EXCETO:Questão 457941205243390Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 17, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema p...Questão 457941205243392Legislação Municipal (Minas Gerais)Perderá o mandato o Vereador que:I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.II. ...Questão 457941205243721Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 124, a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento será lançada: