Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de...

Acerca do tipo de Orçamento Público no Brasil, e levando em consideração a normatização vigente, é correto afirmar que:

Estágio da despesa orçamentária que se considera como momento do consumo do crédito orçamentário, constituindo-se em garantia da administração para co...

Estágio da receita orçamentária que gera o reconhecimento de direito patrimonial do ente público contra o credor, através do qual o débito já está apt...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, dois importantes instrumentos de transparência, destinados a apresentar aos administrados e aos órgãos de...

Pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio...

O § 1º do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000 disserta que reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinteO controle da execução orçamentária compreenderá:I - a legalidade dos atos de que resultem a arr...

Como se sabe, na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, uma vez que são de...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como renúncia de receita:

Em atendimento ao Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/00, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em audiência pública...