São direitos básicos do consumidor:

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.