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De acordo com o artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III - assegurada bolsa de aprendizagem, ao adolescente até quinze anos de idade e direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente maior de quinze anos de idade.
É correto o que se afirma em: