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No que se refere à Resolução CNE/CEB n. 05/2009, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É direito do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
II – É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
III – É considerada Educação Infantil em tempo parcial a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.