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A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é:
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem ...
São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
Assinale a alternativa que representa, no modelo brasileiro de administração pública, um órgão da administração direta.
Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administrativo vinculado e discricionário.
Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme estabelecido pelas normas de direito administrativo, é um exemplo de convalidação involuntária:
O Decreto 6017/2007 entende como ______ aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio p...
São princípios da Administração Pública, EXCETO:
De acordo com a Lei n. 8.429/1992, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ...
Carlos é um servidor público em sentido amplo, pois quando iniciou sua jornada como servidor, primeiramente foi através de concurso público para o Ban...