Conforme estabelecido pelas normas de direito administrativo, é um exemplo de convalidação involuntária:

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfe...

Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Sup...

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, são verdadeiras as seguintes afirmativas, salvo:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, dispõe que, quando for inviável a competição, a contratação será efetivad...

São princípios basilares do Direito Administrativo, EXCETO:

Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os eleme...

A Lei 8987/95, no que tange à Política Tarifária, entende que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de:

No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:

Uma empresa foi vencedora em processo licitatório através da margem de preferência estabelecida, qual seja, prestar serviços nacionais que atendam a n...

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.Acerc...