Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205244577Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, são verdadeiras as seguintes afirmativas, salvo:1457941205244577Ano: 2023Banca: MetroCapitalOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorSobre o regime disciplinar dos servidores públicos, são verdadeiras as seguintes afirmativas, salvo:AO poder disciplinar tem o intuito de assegurar a responsabilização dos servidores públicos em relação à ocorrência de infrações decorrentes da inobservância de deveres e proibições relativas às atribuições do cargo, função ou emprego de que estão investidos.BNo âmbito penal, a inobservância de deveres e proibições enseja a aplicação de sanções disciplinares.COs direitos e deveres dos servidores públicos estão inseridos na Constituição Federal e nos respectivos estatutos dos entes públicos da Federação.DAs infrações disciplinares possuem como característica a “atipicidade”, sobretudo em comparação com os ilícitos de natureza penal, os quais são caracterizados pela tipicidade.EOs estatutos mais recentes utilizam menos expressões genéricas, optando por descrever detalhadamente as condutas tidas como infrações e associar as sanções ao rol de deveres e proibições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205244204Direito AdministrativoSão requisitos (ou elementos) essenciais dos atos administrativos usualmente descritos pela doutrina do Direito Administrativo, EXCETO:Questão 457941205244253Direito AdministrativoSão modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:Questão 457941205244257Direito AdministrativoQuando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfe...Questão 457941205244265Direito AdministrativoA modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo ...Questão 457941205245072Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, dispõe que, quando for inviável a competição, a contratação será efetivad...Questão 457941205245786Direito AdministrativoSão princípios que regem o processo licitatório, EXCETO:Questão 457941205246832Direito AdministrativoConsidere a alternativa que aponte o conceito de Alienação, trazido pela Lei 8666/93, em seu artigo 6º:Questão 457941205248178Direito AdministrativoNo que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:Questão 457941205250075Direito AdministrativoSegundo a lei de Licitações, quanto ao critério de desempate será assegurada a preferência no processo licitatório, aos bens e serviços exceto que:Questão 457941205251211Direito AdministrativoSobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.