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São princípios que regem o processo licitatório, EXCETO:
São requisitos (ou elementos) essenciais dos atos administrativos usualmente descritos pela doutrina do Direito Administrativo, EXCETO:
O princípio da ___________ informa que, ainda que inicialmente provocado pelo particular, é sempre à Administração que compete a movimentação do proce...
Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, denomina-se ____________ o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre ...
De acordo com o artigo 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento d...
A Lei 8987/95, no que tange à Política Tarifária, entende que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de:
São poderes da Administração Pública, EXCETO:
Carlos é um servidor público em sentido amplo, pois quando iniciou sua jornada como servidor, primeiramente foi através de concurso público para o Ban...
A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.Acerc...
A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é: