Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205255010À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de ...1457941205255010Ano: 2024Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalÀ luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto:ARealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.BDeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.CNão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.DEstará proibida nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205254585Orçamento e Finanças PúblicasOs Restos a Pagar do exercício serão computados na receita:Questão 457941205255009Orçamento e Finanças PúblicasNos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:Questão 457941205258403Orçamento e Finanças PúblicasConforme Lei nº. 4320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, servindo para o custeio de atividades gerais, ou...Questão 457941205260540Orçamento e Finanças PúblicasA autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário ...Questão 457941205260742Orçamento e Finanças PúblicasA autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário ...Questão 457941205262532Orçamento e Finanças PúblicasApós o recebimento do crédito orçamentário, o Órgão Público está em condições de efetuar a realização da despesa, que deve obedecer aos seguintes está...Questão 457941205263068Orçamento e Finanças PúblicasIndique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para ...Questão 457941205269983Orçamento e Finanças PúblicasA receita pública líquida corrente é composta pelo somatório das:Questão 457941205269986Orçamento e Finanças PúblicasQual é a Lei que em seu Art. 5 menciona sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de...Questão 457941205274099Orçamento e Finanças PúblicasReceitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o p...