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Atualmente, é a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, aplicáveis a todas as esferas da Federação, revogando a Lei n.º 8666/1993, em 30.12.2023, conforme art. 193, II, “a”. Esta nova Lei de Licitações veio a regulamentar o disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República, de 1988, que estabelece: “Art. 37. [...]. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as _______________, ______________, _________________ e _________________ serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. De acordo com este dispositivo, assinale das alternativas, aquela que completa adequadamente, e na ordem, em que apresentado o enunciado do inciso XXI, do art. 37, da atual Constituição da República.