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A Constituição da República de 1988, (CR), bem como o Código Tributário Nacional, (CTN), estabelecem as limitações ao poder de tributar. Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tributários, que protegem as pessoas, naturais e jurídicas, contra possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades do Poder Público na exação tributária. Para responder à presente questão, considere a seguinte situação hipotética: O Município de Fátima do Sul, situado no Estado de Mato Grosso do Sul, ao analisar as receitas tributárias de 2023, conclui que arrecadou pouca receita a título de IPTU. Então, em janeiro de 2024, o Município de Fátima do Sul, edita Lei, devidamente votada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, portanto, norma válida e eficaz, para que os proprietários de imóveis do Município complementem o pagamento de 30% (trinta por cento) em relação ao valor pago de IPTU de 2023, até o dia 31.01.2024. Com base nesta situação hipotética, que princípio tributário está sendo violado, previsto nas Limitações do Poder de Tributar?