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De acordo com a Série Educação Inclusiva – Referências para Construção dos Sistemas Educacionais Inclusivos, volume 2 “O município”: “No caso específico da Educação, é o ______________________________________ que se constitui no instrumento norteador da política educacional do município e de sua relação com as políticas estaduais e nacionais. Ele deve ser desenvolvido pelo Conselho Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Educação e transformado em instrumento legal, por meio de aprovação pela Câmara Municipal”.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.