A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estab...

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Ano: 2024Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Vereda - BADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Direito Constitucional à Educação

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

À luz da Lei enunciada, marque a alternativa com o inciso que não está em consonância com o §1º do Art. 5º.

Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I - Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

II - Fazer-lhes a chamada pública.

III - Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

IV - Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

V - Acolher os candidatos às vagas disponíveis, independentemente do momento em que haja a escolha para a unidade educacional.

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