Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205259657Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo...1457941205259657Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Embargos à Execução FiscalAo executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incorreta.ANo prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.BO executado pode oferecer os embargos antes de garantida à execução, como forma de concretizar o Princípio da Ampla Defesa.CNão será admitida reconvenção, nem compensação.DAs exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.EO executado, no prazo dos embargos, poderá juntar rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862563Direito TributárioConforme consta no art. 142, a Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou potencial, pelo contribuinte, dos seguintes ser...Questão 457941205253965Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional,...Questão 457941205253966Direito TributárioA chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providênci...Questão 457941205255740Direito TributárioIdentifique se as assertivas são (C) certas ou (E) erradas e marque a alternativa correspondente.( ) Os tratados e as convenções internacionais revoga...Questão 457941205258740Direito TributárioSão normas complementares das leis e dos decretos, exceto:Questão 457941205259623Direito TributárioA cobrança judicial da dívida ativa – pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias – está prevista na Lei n.º 6830,...Questão 457941205268174Direito TributárioA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, invent...Questão 457941205268843Direito TributárioPreencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correspondente.A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o valor da _____...Questão 457941205275255Direito TributárioAssinale a alternativa em desacordo com as disposições do Código Tributário Nacional:Questão 457941205276334Direito TributárioConforme o art. 150 da Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado cobrar tributos em relação a ...