///
O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: I- notificação de descumprimento da Lei; IImulta, aplicada em dobro em caso de reincidência; IIIem caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. Segundo o art. 4º da Lei nº 13.722, de 04/10/2018, é verdadeiro o que está posto