Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203883000Tomando por base a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, responda às próximas cinco ...1457941203883000Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: SEBRAE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteTomando por base a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, responda às próximas cinco questões. Leia as assertivas e aponte a alternativa incorreta.AA classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.BOs órgãos e entidades competentes definirão, em até noventa dias, contados da publicação da Lei Complementar nº 123/2006, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.COs órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.DOs requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205261091Legislação FederalConsiderando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda às próximas duas questões.Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alterna...Questão 457941205261421Legislação FederalA obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e priva...Questão 457941205263883Legislação FederalÀ luz do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial...Questão 457941205265881Legislação FederalApesar da inclusão de questões que amparem o idoso na Constituição Federal de 1988, somente foi instituída uma Política Nacional voltada aos idosos no...Questão 457941205268029Legislação FederalA Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispõe sobre a política nacional do idoso, e tem por objetivo:Questão 457941205270174Legislação FederalAinda sobre a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 - Da Consolidação de Outros Atos Normativos, é correto afirmar que:Questão 457941205270190Legislação FederalAtribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta.( ) Qualquer pessoa poderá impugnar, documentadamente, o pedido de inscri...Questão 457941205270739Legislação FederalAnalise as alternativas e assinale a que faz afirmação correta.Questão 457941205274464Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor...Questão 457941205277535Legislação FederalMarque a alternativa que completa o texto: O mandato dos Conselheiros do CRECI começará em _____________ do ano subsequente ao em que vencer o mandato...