Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205270739Analise as alternativas e assinale a que faz afirmação correta.1457941205270739Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: SEBRAE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteTexto associadoAs próximas três questões referem-se à da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.Analise as alternativas e assinale a que faz afirmação correta.AA aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.BOs processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da Fazenda Municipal.CNo caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do estado onde estiver localizado.DAs microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Conselho de Política Fazendária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205260419Legislação FederalLeia as alternativas e marque a incorreta.Questão 457941205261091Legislação FederalConsiderando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda às próximas duas questões.Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alterna...Questão 457941205265945Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: I - Orientação sobre os procedimentos para ...Questão 457941205266146Legislação FederalMarque a alternativa incorreta.Questão 457941205268942Legislação FederalAtribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta.( ) O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrator...Questão 457941205268947Legislação FederalA partir da Resolução-COFECI nº 1.065/2007, que estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários ...Questão 457941205270189Legislação FederalMarque a alternativa que faz a afirmação incorreta.Questão 457941205273530Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo sobre a Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:I. Equiparam-se às autoridades, para o...Questão 457941205274560Legislação FederalComo é conhecida a lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação e canalização de recursos para os d...Questão 457941205278112Legislação FederalLeia a afirmativa e marque a alternativa correta.Além de outro documento público, a identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes document...