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O art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 – LDB, diz que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que contém a afirmativa sobre quem pode acionar o poder público para exigir o cumprimento desse direito.