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A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu artigo 6º, que relata as atribuições e objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que está incluída ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):