Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205271585Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por ce...1457941205271585Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, no caso de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, não é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:AAlteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.BContratação de hora extra, em qualquer hipótese.CConcessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.DProvimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.ECriação de cargo, emprego ou função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205254931Direito FinanceiroEm relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, ou simplesmente, LDO, é correto afirmar que ela:Questão 457941205255013Direito FinanceiroClassificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento...Questão 457941205255170Direito FinanceiroO projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, nele se inclui metas e prioridades para a administração pública no ano,...Questão 457941205255626Direito FinanceiroO Sistema Financeiro Nacional, (SFN), é composto por instituições normativas e reguladoras, que desenvolvem mecanismos (leis), a fim de sistematizar o...Questão 457941205258398Direito FinanceiroPara poder receber o orçamento de Investimento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as empresas precisam que a União, direta, ou indiret...Questão 457941205260539Direito FinanceiroConforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205261997Direito FinanceiroJulgue os itens com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a alternativa correta.( ) Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão ...Questão 457941205266390Direito FinanceiroQual alternativa completa corretamente a lacuna do texto que segue?Os estados e o Distrito Federal serão financiados no ano de 2018 mediante a execuçã...Questão 457941205275891Direito FinanceiroCom base nos ditames constitucionais sobre orçamento público, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205277653Direito FinanceiroNos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no que tange à Receita Pública, assinale a alternativa correta.