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22. À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste/RO, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às assertivas e marque a alternativa correta.
( ) É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
( ) Os contratos serão sempre de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Orgânica; férias proporcionais, ao término do contrato; inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
( ) É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, bem como defeso cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive para cargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
( ) Aprovação em concurso não gera o direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.