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O art. 86 da Lei Orgânica diz que “Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão”, exceto:
O atual Plano Municipal de Educação da Cidade de Formigueiro, (RS) em vigor, tem vigência por dez anos correspondentes ao:
Segundo a Lei n.º 401/93, que reorganiza o quadro de cargos e salários e altera o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, indique a alternativa c...
“Art. 71- Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, cal...
Assinale a alternativa que traz os símbolos do Município, de acordo com o art. 4º.
A Lei Orgânica impõe, no parágrafo único do art. 1º, que a atividade municipal deve ser desenvolvida em todo o seu território, sem diferenças ou privi...
De acordo com o art. 15º, compete ao Município, no exercício de sua autonomia: 05 - Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de in...
“Art. 21º - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de _______...
À luz da Lei Orgânica do Município de São José do Norte, RS, responda às próximas 5 questões.Assinale a alternativa que traz os símbolos do Município,...
Qual alternativa não está de acordo com o estabelecido no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Giruá/RS?
Qual alternativa não é correta, conforme a Lei Orgânica do Município de Giruá/RS?