Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 45794120527320528. Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre a regulamentação jurídica de serviços públicos e respectiva pol...1457941205273205Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão28. Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre a regulamentação jurídica de serviços públicos e respectiva política tarifária.AA permissão e a concessão são formas de delegação que possuem como aspecto comum a inexistência de precariedade e possibilidade de revogação, como ocorre na autorização.BEm qualquer hipótese de delegação, a licitação pública é indispensável.CA lei prevê as hipóteses de intervenção na concessão por meio da encampação, ao que dispõe sobre prévia estimativa de lucros cessantes a serem devidamente indenizados ao concessionário.DTaxas são classificadas como receitas públicas originárias, ao passo que tarifas, ou preços públicos, quando recebidas pelo Estado, são classificadas como receitas públicas derivadas.EA Lei nº. 8.987/1995 dispõe que a cobrança de tarifas somente poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário nos casos expressamente previstos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205253678Direito AdministrativoBens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a altern...Questão 457941205253682Direito AdministrativoA improbidade administrativa corresponde às condutas consideradas desonestas e que podem incorrer desde o uso indevido de recursos públicos até o favo...Questão 457941205262476Direito Administrativo“Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração ___________________, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, a...Questão 457941205263375Direito AdministrativoDe cima para baixo, correlacione a Coluna I com a Coluna II (acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo) e assinale a alternativa corre...Questão 457941205267016Direito Administrativo“É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critéri...Questão 457941205268699Direito AdministrativoO Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, ...Questão 457941205270102Direito AdministrativoMarque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir.O candidato terá o prazo ____________________, a contar da publicação oficial da convocaç...Questão 457941205270446Direito AdministrativoMarque a alternativa errada.Questão 457941205271005Direito AdministrativoDe acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, é correto afirmar que:Questão 457941205275610Direito AdministrativoExercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. O prazo para o servidor entrar em exercício é de ________, contados da data de posse.