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38. Este Código regula o projeto, a execução e a utilização das edificações com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto no Município de Ouro Preto do Oeste – RO.
Acerca disso, marque C para afirmativa Certa, E para afirmativa Errada, e assinale a alternativa incorreta.
( ) Qualquer construção, ampliação ou reforma, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto, a concessão de Licença de Obras pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas neste código e mediante responsabilidade do profissional legalmente habilitado.
( ) O responsável por instalações de atividades que possa ser causadora de poluição, ficará sujeito a apresentar o projeto ao Órgão Estadual que trata do controle ambiental para exame e aprovação, sempre que a Prefeitura julgar necessário.
( ) Nas edificações já existentes e que estiverem em desacordo com esta Lei, serão permitidos serviços de reconstrução, reforma ou acréscimo, desde que a obra em seu conjunto passe a obedecer ao presente Código ou seja liberado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação depois de minucioso estudo, cujo resultado constará do despacho fundamentado da Seção de Controle Urbano.
( ) São considerados profissionais legalmente habilitados a projetar, construir, calcular, orientar, aqueles que cumprem as exigências das normas de segurança no trabalho, e que tenham curso técnico na área de construção civil, sendo facultada a presença de um Engenheiro nos projetos e execuções.
( ) Os responsáveis técnicos pela obra respondem pela fiel execução dos projetos e suas implicações em eventual emprego de material de má qualidade; por incômodo ou prejuízo às edificações vizinhas durante os trabalhos; pelos inconvenientes e riscos decorrentes da guarda de modo impróprio de materiais; pela deficiente instalação de canteiros de serviços; pela falta de precaução e consequentemente por acidentes que envolvem operários e terceiros; por imperícia e, ainda pela inobservância de qualquer das disposições deste Código referente à execução de obras e demais legislações pertinentes.