Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205274335São dispositivos que regulamentam os fundos especiais de acordo com a Lei nº 4.320/64, exceto:1457941205274335Ano: 2016Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Telêmaco Borba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação)São dispositivos que regulamentam os fundos especiais de acordo com a Lei nº 4.320/64, exceto:ASalvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.BA lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.CA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.DConstitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.EA aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205255008Direito FinanceiroSobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:Questão 457941205257589Direito FinanceiroComplete: “A lei que instituir ___________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal par...Questão 457941205257590Direito FinanceiroOs créditos adicionais possuem vigência limitada ao encerramento do exercício em que são autorizados. Admite-se, porém, exceção apenas no caso dos cré...Questão 457941205261997Direito FinanceiroJulgue os itens com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a alternativa correta.( ) Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão ...Questão 457941205262118Direito FinanceiroLeia os itens e indique a alternativa verdadeira: I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem...Questão 457941205262526Direito FinanceiroRelacione a Coluna I com a Coluna II e assinale a alternativa que contemple a sequência correta.COLUNA ICOLUNA II1. Dívida pública consolidada, ou fun...Questão 457941205266705Direito FinanceiroCom relação ao processo orçamentário brasileiro, observe as seguintes afirmativas: I - Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprov...Questão 457941205271605Direito FinanceiroAs disposições da Lei Complementar nº 101/2000 não se aplicam a:Questão 457941205275891Direito FinanceiroCom base nos ditames constitucionais sobre orçamento público, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205277654Direito FinanceiroNos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no que tange à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternati...