Sobre a Notificação de Receita, que autoriza a dispensação de medicamentos constantes no Regulamento Técnico sobre subst...

Preparações a base de Tramadol, misturadas a um ou mais componentes, em qualquer quantidade, ficam sujeitas a prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias, acrescida da Notificação de Receita “A” de cor amarela.

Em caso de emergência, poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada.

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

A Notificação de Receita "B", de cor azul, terá validade por um período de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração e poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias.

A Notificação de Receita "A" será válida por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa e a averiguação e visto da Autoridade Sanitária local dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas.