Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205275577A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar sobre as transferências voluntárias, impõe uma série de exigências a se...1457941205275577Ano: 2015Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar sobre as transferências voluntárias, impõe uma série de exigências a serem cumpridas pela parte beneficiária. Diante disso, assinale a alternativa que não faz parte do rol dessas exigências.AObservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.BCumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.CEstudo de impacto financeiro.DPrevisão orçamentária de contrapartida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205254938Orçamento e Finanças Públicasos parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiros, são estabelecidos pela Lei de Re...Questão 457941205257596Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, (STN), cada Ordem Bancária, (OB), tem sua finalidade e características específicas. O tipo de OB restr...Questão 457941205260540Orçamento e Finanças PúblicasA autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário ...Questão 457941205263270Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, além disso, ela orienta a elaboração de uma dete...Questão 457941205264960Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao estágio da despesa empenho, analise as seguintes assertivas: I- O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.II-...Questão 457941205271163Orçamento e Finanças PúblicasDentre as alternativas, marque a correta em relação à receita pública.Questão 457941205274206Orçamento e Finanças PúblicasConforme o art. 165 da CF/88, § 5º, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. Nesse respeito, o que n...Questão 457941205275565Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as assertivas a seguir acerca dos princípios orçamentários: I – O princípio da universalidade tem por objetivo possibilitar maior conhecimento...Questão 457941205275899Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:Questão 457941205276156Orçamento e Finanças PúblicasPara reconhecimento de uma despesa orçamentária pública é necessário que haja a liquidação: