De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de interdição para atividade incompatível com cargo, emprego ou função anteriormente exerc...

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia...

Conforme a Lei nº 5.037/2014, são requisitos obrigatórios e cumulativos que devem ser preenchidos pelo servidor para concessão da progressão horizonta...

A Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu define, em seu art. 186, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum...

Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

São órgãos que integram o Instituto de Previdência Municipal de Oliveira:

Conforme a Lei Complementar Nº 40/2012 do município de Cláudio, considere as seguintes afirmativas.I. O servidor que, preenchidas as exigências legais...

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

A Lei Complementar Nº 41, de 4 de abril de 2012, que trata do Plano de Cargos e Vencimento do Pessoal da Saúde do Município de Cláudio, estado de Mina...

Pela lei complementar n. 40/2006, que dispõe sobre o código de posturas do município de Ribeirão das Neves, no artigo 15 lê-se que os hotéis, pensões ...