Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205279288Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativ...1457941205279288Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorEm relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:AA obrigação do servidor, de reparar o dano decorrente do exercício irregular de suas atribuições, extingue-se com sua morte.BÉ vedado o acordo extrajudicial ao servidor que tenha agido com culpa no exercício irregular de suas atribuições.CA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.DPelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá apenas na esfera administrativa.EO servidor poderá, de forma parcelada, por abatimento gradual em seu vencimento, repor a importância do prejuízo causado ao erário em virtude de omissão em efetuar recolhimentos nos prazos legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897962Direito AdministrativoAcerca dos princípios da licitação, especificamente do julgamento objetivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941202897964Direito AdministrativoO início do certame licitatório propriamente dito ocorre com a fase de habilitação, salvo no que diz respeito a determinadas modalidades que podem ter...Questão 457941202897965Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941202897969Direito AdministrativoDe acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obed...Questão 457941202897970Direito AdministrativoAcerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941202897971Direito AdministrativoCom a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instau...Questão 457941202897972Direito AdministrativoCom base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a a...Questão 457941202897983Direito AdministrativoSão tipos de licitação:Questão 457941202897987Direito AdministrativoSobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, tratadas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941205279284Direito AdministrativoCom fundamento na lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta: