Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941205282867Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores1457941205282867Ano: 2023Banca: Instituto VerbenaOrganização: Prefeitura de Goiatuba - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de GoiatubaSegundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de VereadoresApropor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.Bsolicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.Ccontratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.Delaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204822781Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 7º da Lei nº 180/93 do Município de Santo Antônio do Descoberto, o provimento de cargo público pelo chefe do poder executivo é ...Questão 457941204824161Legislação Municipal (Goiás)A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o...Questão 457941204839513Legislação Municipal (Goiás)Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um veread...Questão 457941204848847Legislação Municipal (Goiás)De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,Questão 457941204848875Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração públicaQuestão 457941204850223Legislação Municipal (Goiás)Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extr...Questão 457941204851022Legislação Municipal (Goiás)A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,Questão 457941204851023Legislação Municipal (Goiás)Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:Questão 457941205282892Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de VereadoresQuestão 457941205282894Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável é