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De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obti...
A Lei nº 4, de 22 de março de 1983, dispõe sobre a estrutura administrativa e a definição de funções de governo no município de Santo Antônio do Desco...
Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal
São requisitos de avaliação no estágio probatório do servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto
Nos termos da Lei Municipal de Goiânia nº 8.248/2004, pode ser reconhecido como um dos requisitos básicos para o empreendimento das parcerias no âmbit...
Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,
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De acordo com os artigos 2º e 4º, inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de considera...
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De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável é