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As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993
Determinada Secretaria de Administração municipal precisa adquirir projetores multimídia para instalação nos auditórios das diversas secretarias, bem ...
Aplica-se o regime da Lei federal nº 14.133/2021 às contratações de
Determinado profissional liberal firmou um contrato com empresa pública para prestação de serviços de consultoria, sendo, que, posteriormente, restou ...
Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o...
Estudos elaborados no âmbito da Secretaria da Saúde demonstraram que um hospital demora cerca de 5 (cinco) anos para ser construído e começar a operar...
Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, ...
Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa:I. O ato vinculado é analisado apenas sob o...
O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,