Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205283931A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distr...1457941205283931Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação ParlamentarA Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, queAementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.Bcada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.Ca fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.Dnão é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.Eas leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113254Legislação FederalO acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídi...Questão 457941204124056Legislação FederalO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,Questão 457941204128376Legislação FederalA Lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão ...Questão 457941204134506Legislação FederalO Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social tem por objetivo promover o acesso da população de menor renda, “o acesso à terra urbanizada e à h...Questão 457941204155084Legislação FederalNo tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de...Questão 457941204156902Legislação FederalSão direitos do atleta profissional, decorrentes do contrato especial de atleta desportivo:I. Repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas.II....Questão 457941204189477Legislação FederalA falha simultânea nos dois servidores do Centro de Comutação Automática de Mensagens (CCAM) faz com que os assinantes não mais recebam mensagens de c...Questão 457941204189993Legislação FederalNos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronaveQuestão 457941204192034Legislação FederalCom a iminência do término da Segunda Guerra Mundial, a aviação civil experimentou um crescimento vertiginoso e a comunidade internacional percebeu a ...Questão 457941205284357Legislação FederalA Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados ...