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De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete
Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Dec...
Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado...
O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decret...
O ICMS, por disposição constitucional, tem regras específicas para concessão de isenção e de outros benefícios tributários.Desde que atendidos os requ...
Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:
Em junho de 2013, ocorreram diversas manifestações populares no país, as quais tinham por objetivo reverter os aumentos de tarifa do transporte coleti...
Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e...
Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão pront...
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse context...