Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204113548O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providência...1457941204113548Ano: 2016Banca: FCCOrganização: ELETROSULDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoO Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe queAa nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.Ba nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.Ca autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.Dna declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.Eos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112995Direito TributárioDe acordo com o CTN, a obrigação acessória de prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham relativamente aos bens, negócios ou ...Questão 457941204120311Direito TributárioNo início de janeiro de 2025, Joel efetuou o pagamento integral do IPVA devido em relação a veículo automotor de sua propriedade. De acordo com o Códi...Questão 457941204141481Direito TributárioAcerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:Questão 457941204142952Direito TributárioConforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributár...Questão 457941204142977Direito TributárioAo receber a resposta, desfavorável ao seu entendimento, MC constatou que alguns pontos da consulta deixaram de ser analisados. Além disso, verificou ...Questão 457941204169639Direito TributárioAnalise as proposições abaixo, acerca do processo de execução fiscal:I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienaç...Questão 457941204171307Direito TributárioPedrus, solteiro, trabalhou sua vida toda e amealhou um pequeno patrimônio: uma casa, um carro e algum dinheiro, que ficou depositado no banco.Como nã...Questão 457941204184334Direito TributárioUm contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. ...Questão 457941204192906Direito TributárioA regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se...Questão 457941204193024Direito TributárioDiante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e venda que constam débitos tributá...