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De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:
A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as...
Uma empresa de auditoria firmou contrato com empresa cliente sua, mediante o qual essa cliente pagaria à referida empresa de auditoria, pelos serviços...
Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. ...
Por engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra v...
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun...
Acerca da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional
A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece n...
Conforme estabelece a Lei Complementar no 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:
A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 arrola expressamente todos os serviços cujas prestações estão sujeitas ao ISSQN. A referida lis...