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Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de súmula e deliberação sobre a...
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Compete ao Tribunal, em sua composição plena, dentre outras atribuições,
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª RegiãoSobre a Direção do Tribunal,