Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205285004A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal...1457941205285004Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe aAprévia condenação do agente público na esfera disciplinar ou penal, hipótese em que particular que tenha se beneficiado do ato ímprobo poderá também ser apenado na forma do referido diploma legal, caso tenha agido com dolo ou culpa.Bcomprovação de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, ainda que decorrente de ação ou omissão culposa.Ccondição de agente público, que tenha atuado com dolo ou culpa, não sendo passíveis de apenamento por improbidade particulares sem vínculo funcional com a Administração.Dcomprovação de prejuízo à Administração em face de violação de norma legal ou de princípios constitucionais, bem assim o nexo de causalidade com a conduta do agente, caracterizando responsabilidade objetiva.Esubsunção da conduta a alguma das tipificações constantes da lei e, como elemento subjetivo, a existência de dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124626Direito AdministrativoA exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o princípio daQuestão 457941204126234Direito AdministrativoUma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitid...Questão 457941204134876Direito AdministrativoOs elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refereQuestão 457941204159541Direito AdministrativoNoções de Direito AdministrativoA Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à...Questão 457941204159583Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Edição de atos de caráter normativo.II. Decisão de recursos administrativos.III. Matérias de competência exclusiva do ...Questão 457941204160553Direito AdministrativoNo tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça queQuestão 457941204166762Direito AdministrativoServiço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviçoQuestão 457941204171098Direito AdministrativoUma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as ...Questão 457941204194007Direito AdministrativoSão características das autarquias e fundações públicas:Questão 457941204194407Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar: