Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194407De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCO...1457941204194407Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:ANos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.BConsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.CSão deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.DO administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ENo desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117827Direito AdministrativoA celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda ...Questão 457941204119622Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragemQuestão 457941204122356Direito AdministrativoSuponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços...Questão 457941204129564Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração estadual instaurou pregão eletrônico para contratação de projeto de engenharia para instalação de sistema de ar con...Questão 457941204144890Direito AdministrativoA construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vagoQuestão 457941204154501Direito AdministrativoNo tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu queQuestão 457941204166927Direito AdministrativoLeia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em de...Questão 457941204184235Direito AdministrativoNo início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conse...Questão 457941204193480Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibidoQuestão 457941204197749Direito AdministrativoInstaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, todos os licitantes restaram inabilitados. Diante de tal situação, a Administração